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Legislação

Leis Municipais
Palavra-chrave:
Tipo Documento
Número:  a 
Data:  a 
Registros encontrados: 2222

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  Número: 1
Tipo Documento: Decreto
Data: 18/05/2026
Autor: PODER LEGISLATIVO
Ementa: Aprova as Contas de Governo dos administradores do Poder Executivo do Município de Floriano Peixoto no Exercício de 2023, os senhores Orlei Giaretta e Odacir Malacarne, prevalecendo o Parecer Prévio Favorável n. 23.573 emitido Pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul no Processo de Prestação de Contas de Governo n. 000386-02.00/23-4.

Em anexo Ata da Sessão Ordinária em que houve a aprovação.
  Número: 0
Tipo Documento: Lei orgânica
Data: 22/11/2001
Autor: PODER LEGISLATIVO
Ementa: Lei Orgânica Municipal