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Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores estabelece as normas de organização, funcionamento e processo legislativo do Poder Legislativo Municipal.
Por meio dele são disciplinadas a composição e as atribuições da Mesa Diretora, da Presidência, dos Secretários, das Comissões Permanentes e Temporárias, bem como os direitos e deveres dos Vereadores.
Também são regulamentados os procedimentos para realização das sessões legislativas, tramitação, discussão e votação das proposições, apresentação de requerimentos, indicações, moções e pedidos de informação, além das regras relativas à fiscalização, representação e funcionamento administrativo da Câmara Municipal.
O Regimento Interno constitui o principal instrumento normativo para a condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.